Termos e Condições Gerais de Uso

Última Atualização: 11 de Agosto de 2026
Este documento possui validade jurídica e constitui o acordo integral entre o Lojista e o Himersa.

1. Aceite e Vinculação

1.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma tecnológica e os serviços oferecidos pela Himersa Tecnologia ("Himersa", "Plataforma" ou "Contratada"), o usuário ("Lojista", "Você" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, de forma livre e inequívoca, todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1.2. Caso o Lojista não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2. Objeto e Escopo

2.1. O presente Termo tem como objeto o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível, de uso do software como serviço (SaaS) desenvolvido pelo Himersa.

2.2. A plataforma permite ao Lojista a incorporação de um widget interativo de vídeo (script) em seu site de comércio eletrônico, visando a exibição de conteúdos audiovisuais aos consumidores finais.

3. Isenção e Limitação de Responsabilidade (Cláusula de Blindagem)

3.1. Ausência de Garantia de Conversão: O Himersa fornece a tecnologia como ferramenta visual. Não garantimos, de forma expressa ou implícita, qualquer aumento no volume de tráfego, vendas, conversões ou resultados financeiros. O Lojista assume total responsabilidade pelo desempenho comercial de seu negócio.

3.2. Estabilidade e Infraestrutura: O software é fornecido "no estado em que se encontra" (AS-IS). O Himersa envidará os melhores esforços para manter a alta disponibilidade do script. Todavia, o Himersa isenta-se expressamente de responsabilidade civil ou comercial por lucros cessantes, perdas e danos materiais ou morais, prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de:

• Indisponibilidade momentânea, lentidão ou falhas técnicas (bugs) do widget no site do Lojista;
• Instabilidades nos provedores de nuvem de terceiros e serviços de infraestrutura externa;
• Conflitos de script com outros plugins, scripts ou temas instalados na loja do Lojista.

3.3. Em qualquer hipótese incontornável de responsabilização judicial do Himersa, a indenização máxima exigível e acordada expressamente entre as partes ficará limitada ao valor total pago pelo Lojista pelos serviços nos últimos 03 (três) meses, reconhecendo-se tratar de limite razoável de alocação de risco comercial.

4. Responsabilidade Sobre o Conteúdo

4.1. O Lojista é única e exclusivamente responsável (civil e criminalmente) por todos os vídeos, áudios, imagens, links, descrições, ofertas e produtos inseridos na plataforma e transmitidos através do widget do Himersa.

4.2. O Himersa não modera, avaliza ou aprova previamente o conteúdo gerado pelo Lojista, atuando estritamente como mero provedor de infraestrutura de armazenamento e exibição tecnológica.

4.3. Fica estritamente proibido o upload ou exibição de conteúdos que: infrinjam direitos autorais, patentes ou marcas de terceiros; contenham imagens de menores sem autorização; promovam fraudes, produtos ilegais, difamação, ódio, ou qualquer material ilícito à luz da legislação vigente.

4.4. Indenidade: O Lojista obriga-se a defender, isentar e indenizar o Himersa, seus diretores, sócios e colaboradores, por quaisquer processos, reclamações, honorários advocatícios ou condenações decorrentes do conteúdo exibido por meio do widget.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Toda a arquitetura do software, identidade visual, códigos-fonte, algoritmos, scripts de injeção, manuais e marcas registradas do Himersa são propriedade exclusiva do mesmo, sendo vedada a engenharia reversa, sublicenciamento, mineração de dados ou cópia não autorizada.

6. Pagamentos, Assinaturas e Rescisão

6.1. Os serviços são cobrados via assinatura recorrente, processados por empresas terceirizadas parceiras de meios de pagamento, com alto padrão de segurança. O Himersa não processa ou armazena os dados integrais de cartão de crédito em seus servidores.

6.2. A inadimplência resultará na suspensão automática do carregamento dos vídeos e funcionalidades do widget na loja, após notificação ou transcurso de prazo razoável.

6.3. Rescisão Imotivada: O Lojista poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multas, através do painel. Por se tratar de prestação de serviços continuada já consumida, não haverá reembolso de mensalidades já pagas.

6.4. Rescisão por Justa Causa: O Himersa reserva-se o direito de cancelar ou banir a conta sumariamente caso seja identificada violação severa aos termos de uso (ex: uso da plataforma para fins criminosos, ataques de rede, violações flagrantes de direitos autorais).

7. Foro e Legislação Aplicável

7.1. Estes Termos são regidos de forma exclusiva pelas Leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, como o único e exclusivo competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.